É revogada a Portaria n.º 969/98, de 16 de Novembro.
Em 7 de Junho de 2004.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho