As entidades detentoras de alvará ao abrigo do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, devem adaptar-se às condições impostas na presente portaria no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho