Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   PORTARIA N.º 786/2004, DE 09 DE JULHO  versão desactualizada
6.º
Publicação
Emitidos os alvarás ou licenças e respectivos averbamentos, cujos modelos figuram nos anexos n.os 1 e 2 à presente portaria, serão publicados no Diário da República, 3.ª série, por extracto e a expensas da entidade titular, os correspondentes conteúdos, que mencionarão o número de alvará ou de licença bem como os elementos previstos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho