4.º
Meios humanos e materiais
1 - As entidades que requeiram alvará para o exercício da actividade de segurança privada devem possuir, permanentemente, os seguintes meios humanos e materiais:
a) Para as actividades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - pessoal de vigilância em número igual ou superior a 15;
b) Para as actividades referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - pessoal de vigilância em número suficiente para garantir o bom funcionamento da central de controlo de forma continuada vinte e quatro horas por dia;
c) Para as actividades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - pessoal de vigilância em termos de se garantir a presença de dois vigilantes por veículo de transporte de valores, exercendo um deles as funções de condutor, bem como um número mínimo de cinco viaturas destinadas a esse fim;
d) As empresas que pretendam prestar os serviços referidos no número anterior devem fazer prova junto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna da existência das viaturas acima referidas no prazo de seis meses após a emissão do respectivo alvará, sob pena do cancelamento do alvará emitido, nos termos estabelecidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro;
e) Para as entidades que exerçam a actividade de segurança privada prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - equipamento electrónico de recepção e monitorização de alarmes gerido por sistema informático adequado;
f) Para as entidades que exerçam a actividade de segurança privada prevista nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - central de controlo e comunicações, dotada de meios de comunicação e registo necessários ao integral cumprimento da obrigação prevista no artigo 12.º do mesmo diploma legal;
g) Quando as entidades referidas na alínea anterior forem detentoras do alvará previsto na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, a central de recepção e monitorização de alarmes pode exercer, em simultâneo, a função de central de controlo e comunicação para contacto permanente, desde que mantenham no local, a todo o tempo, um mínimo de dois operadores.
2 - As entidades que requeiram licença para exercer a actividade de segurança privada em regime de autoprotecção têm de ter ao seu serviço um mínimo de três vigilantes, salvo as entidades abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.