É revogada a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro.
Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna, em 28 de Maio de 2004.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho