Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   PORTARIA N.º 734/2004, DE 28 DE JUNHO  versão desactualizada
1.º
Objecto
A presente portaria aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo, que constam no anexo de que faz parte integrante.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho