O Programa de Acção Nacional para Controlo do NMP (PANCNMP) define a estratégia e estabelece os mecanismos de actuação concertada entre as diferentes entidades envolvidas, a adoptar na prossecução dos objectivos e medidas definidos no presente decreto-lei, nos termos a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 95/2011, de 08 de Agosto