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Versão desactualizada de um artigo
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PORTARIA N.º 380/2017, DE 19 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 15.º
Publicação
A publicação dos resultados da distribuição diária é efetuada no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro