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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 205/2003, DE 12 DE SETEMBRO versão desactualizada
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Artigo 54.º
Regulamentação
As normas necessárias à execução do presente diploma são aprovadas por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro