O policiamento e a fiscalização da execução das medidas previstas no presente diploma e demais disposições regulamentares competem à DGF, às DRA, ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, bem como à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, no âmbito das respectivas competências.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro