O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 15/prct. para a entidade que levantar o auto;
b) 15/prct. para a entidade que instruir o processo;
c) 10/prct. para a entidade que aplicar as coimas;
d) 60/prct. para os cofres do Estado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro