Artigo 7.º
Representação
A declaração pode ainda ser efetuada por:
a) Advogados, notários e solicitadores, cujos poderes de representação se presumem;
b) Contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada.