Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   REGIMENTO DA AR N.º 1/2007, DE 20 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 270.º
Anexos ao Regimento

Fazem parte integrante deste Regimento:
a) As grelhas de tempos, como anexo i;
b) As grelhas de direitos potestativos, como anexo ii.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Regimento da AR n.º 1/2007, de 20 de Agosto