Artigo único
Os anexos I, II, III e IV ao
Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
«ANEXO I
[...]
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(
ver mapa no documento original )
ANEXO II
[...]
Norte
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Centro
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Lisboa e Vale do Tejo
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Médio Tejo (dez municípios; 2297 km2; 230000 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourém.
...
Alentejo
...
Alto Alentejo (quinze municípios; 6229 km2; 140000 habitantes): do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Mora, Nisa, Ponte de Sor e Portalegre.
...
Algarve
...
ANEXO III
[...]
...
(
ver mapa no documento original )
ANEXO IV
[...]
I - Região Agrária de Entre Douro e Minho; sede - Braga
...
II - Região Agrária de Trás-os-Montes; sede - Mirandela
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III - Região Agrária da Beira Litoral; sede - Coimbra
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IV - Região Agrária da Beira Interior; sede - Castelo Branco
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V - Região Agrária do Ribatejo e Oeste; sede - Vila Franca de Xira
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10.ª Zona Agrária - Abrantes; sede - Abrantes (três municípios; 876 km2; 59080 habitantes): Abrantes, Constância e Sardoal.
VI - Região Agrária do Alentejo; sede - Évora
...
3.ª Zona Agrária - Portalegre; sede - Portalegre (sete municípios; 2484 km2; 63920 habitantes): do Chão, Castelo de Vide, Crato, Gavião, Marvão, Nisa e Portalegre.
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VII - Região Agrária do Algarve; sede - Faro
...»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - Luís Manuel Capoulas Santos.
Promulgado em 28 de Julho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Julho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.