Artigo 38.º
Competência
Ao fiscal único compete:
a) Acompanhar e controlar a gestão financeira da ERSE;
b) Examinar periodicamente as contas da ERSE e fiscalizar a observância das normas contabilísticas na sua preparação;
c) Dar parecer sobre o orçamento e sobre as contas anuais da ERSE;
d) Pronunciar-se sobre a aquisição, a oneração e a alienação ou o arrendamento de bens imóveis;
e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado pelo conselho de administração.