1 - O levantamento dos autos de contra-ordenação previstos no artigo 38.º compete às autoridades policiais e fiscalizadoras, bem como às câmaras municipais.
2 - Os autos de contra-ordenação são remetidos à autoridade competente para a instrução do processo, no prazo máximo de cinco dias, após a ocorrência do facto ilícito.
3 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Autoridade Florestal Nacional, excepto as alíneas as a), b), c), d), o) e p) do n.º 2 do artigo 38.º, que competem às câmaras municipais.
4 - Compete ao presidente da Autoridade Florestal Nacional e ao presidente da câmara municipal, consoante o caso, a aplicação das coimas previstas no artigo 38.º, bem como as respectivas sanções acessórias das quais deve ser dado conhecimento às autoridades autuantes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro