Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 31/2011, DE 04 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 4.º
Dever geral de colaboração e informação
Os concessionários das salas de jogo do bingo e os seus trabalhadores estão obrigados a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pelos inspectores do Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., bem como a fornecer todas as informações e documentos necessários ao desempenho das suas funções de inspecção e fiscalização.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março