As normas relativas à exploração e à prática do jogo do bingo são de interesse e ordem públicos, cabendo à Comissão de Jogos do Instituto Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), e ao director do Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das respectivas atribuições, previstas no Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril, e na Portaria n.º 539/2007, de 30 de Abril, que aprovaram a orgânica e os estatutos do mesmo Instituto, respectivamente, emitir instruções relativas à exploração e prática do jogo do bingo, e ao exercício de actividades e programas de animação previstos no presente decreto-lei, no respeito daquelas normas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março