1 - O pessoal do quadro activo, que se encontre na situação de actividade no quadro, tem direito à formação adequada no respectivo corpo de bombeiros e à frequência de cursos, colóquios, seminários e outras acções de formação destinadas ao seu aperfeiçoamento técnico.
2 - Quando se trate de acções formativas cuja realização ou simples frequência esteja prevista no plano de actividades da ANPC, a participação dos bombeiros pode envolver, em condições a definir pela mesma entidade, o pagamento de comparticipações por salários perdidos, despesas de transportes, alojamento e alimentação, ocasionados por ausências ao serviço, autorizadas pelas respectivas entidades empregadoras e por deslocações para fora da área do corpo de bombeiros.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho