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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 144/2012, DE 11 DE JULHO versão desactualizada
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ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro
