Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 65/2007, DE 12 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 21.º
Carreira de protecção civil
A carreira de protecção civil é criada por diploma próprio.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro