A presente lei define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil (SMPC) e determina as competências do comandante operacional municipal em desenvolvimento da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro