Os anexos anexos i, ii, iii e iv ao Decreto-Lei nº 180/2004, de 27 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2004, de 18 de Dezembro, 51/2005, de 25 de Fevereiro, e 263/2009, de 28 de Setembro, são alterados nos termos do anexo i ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março