Compete, designadamente, ao Serviço de Inspecção e Apoio Jurídico:
a) Manter o director-geral informado do estado dos serviços externos, através de contactos regularmente mantidos com os mesmos;
b) Proceder a inspecções, quando isso for determinado superiormente;
c) Instruir inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares;
d) Dar apoio jurídico ao director-geral, especialmente em matéria disciplinar.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro