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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 118/2011, DE 15 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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ANEXO
(mapa a que se refere o artigo 10.º)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 78/2017, de 30 de Junho
