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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
PORTARIA N.º 1102-B/2000, DE 22 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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Artigo 16.º
Registo
Compete à DGPA organizar e manter actualizado o registo de apanhadores de espécies animais marinhas licenciados nos termos do presente Regulamento.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro