1 - Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima entre (euro) 500 e (euro) 750, para pessoas singulares, e entre (euro) 4500 e (euro) 9000, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos na alínea a) do artigo anterior.
2 - Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre (euro) 250 e (euro) 500, para pessoas singulares, e entre (euro) 2500 e (euro) 4500, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos na alínea b) do artigo anterior.
3 - Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre (euro) 100 e (euro) 250, para pessoas singulares, e entre (euro) 1000 e (euro) 2500, para pessoas colectivas, a prática dos actos previstos na alínea c) do artigo anterior.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho