Artigo 1.º
1 - São aprovados:
a) O regulamento do procedimento de selecção de mediadores de conflitos habilitados para prestar serviços de mediação
nos julgados de paz já criados e a criar;
b) O regulamento do procedimento de selecção de mediadores de conflitos habilitados para prestar serviços de mediação no âmbito do
sistema de mediação familiar; e
c) O regulamento do procedimento de selecção de mediadores de conflitos habilitados para prestar serviços de mediação no âmbito do sistema de mediação laboral.
2 - Os regulamentos aprovados nos termos do número anterior são publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.