Artigo 102.º
Em todas as transacções de barras ou medalhas comemorativas de metal precioso, de artefactos de ourivesaria e de relógios de uso pessoal é obrigatória a passagem da respectiva factura, da qual constará a designação dos artigos transaccionados, espécie do metal ou metais, peso, valor da transacção e, quando for caso disso, a qualidade e quantidade das pedras preciosas ou pérolas, de harmonia com a nomenclatura adoptada pela administração da INCM.
Nas facturas dos industriais deverá ainda figurar impresso o desenho da sua marca privativa.