Será aplicada, no próprio processo, às pessoas que faltarem, no dia e hora designados nas convocações para deporem em processo pendente nas contrastarias, a multa da importância fixada por portaria se não justificarem devidamente a falta no prazo de cinco dias.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro