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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 25/2009, DE 05 DE JUNHO versão desactualizada
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ANEXO
Certidão a que se refere o artigo 5.º
(ver documento original)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 25/2009, de 05 de Junho