Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 08 DE JUNHO  versão desactualizada
ANEXO IX
Modelo de anúncio de resultados de concurso para trabalhos de concepção
(artigo 169.º, n.º 2)
1 - Designação, endereço, números de telefone, telex e telefax da entidade adjudicante.
2 - Identificação do anúncio de abertura do concurso para trabalhos de concepção.
3 - Descrição do projecto.
4 - Número total de concorrentes.
5 - Número de concorrentes estrangeiros.
6 - Vencedor ou vencedores do concurso.
7 - Se for caso disso, prémio ou prémios atribuídos.
8 - Outras informações.
9 - Data do envio do anúncio para publicação no Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
10 - Data da recepção do anúncio para publicação na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., e, se for o caso, no Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho