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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 39/2009, DE 30 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 43.º-B
Publicitação das decisões
A APCVD, publicita as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação na sua página na Internet.
Aditado pelo seguinte diploma:
Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro