As quantidades, dimensões e tipo dos objectos, equipamentos, bens e produtos cuja posse e uso são autorizados ao recluso em regime aberto, para além dos previstos no artigo 37.º, são aprovados por despacho do director-geral.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril