Artigo 51.º
Licenciamento condicionado
1 - A câmara municipal pode licenciar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com o loteamento, desde que:
a) O projecto de construção esteja aprovado;
b) As comparticipações devidas imputáveis à parcela se achem integralmente satisfeitas.
2 - O licenciamento a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitação própria e permanente ou de dotar a construção existente de condições de habitabilidade.
3 - A licença de utilização só pode ser emitida após a entrada em vigor do título de reconversão.