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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 11/2004, DE 27 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 21.º
Deveres
As entidades referidas no artigo anterior estão sujeitas aos deveres enumerados no artigo 3.º, com as especificações previstas nos artigos seguintes.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 11/2004, de 27 de Março