:::Lei n.º 12/2009, de 26 de Março

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início // Índice // Contactos // Links |

Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

INFORMAÇÃO JURÍDICA

Início

Versão desactualizada de um artigo

Legislação LEI N.º 12/2009, DE 26 DE MARÇO versão desactualizada

Abre janela autónoma para impressão mais amigável

Imprimir

ANEXO IX
Sistema de biovigilância

Redacção dada pelo seguinte diploma: Lei n.º 12/2009, de 26 de Março