1 - Os embargos podem ser contestados nos sete dias posteriores à notificação da sua apresentação, observando-se, após a contestação, os termos do processo sumário.
2 - A sentença que julgue os embargos concluirá pela homologação ou rejeição do acordo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril