1 - A sentença deve graduar, em conformidade com a lei, os créditos verificados e fixar a data da falência, se antes não o tiver sido.
2 - A graduação é geral para os bens da massa falida e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia.
3 - Na graduação de créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente são equiparadas às do processo de falência para o efeito de saírem precípuas da massa.
4 - A fixação da data da falência estabelece presunção legal de insolvência contra terceiros alheios ao processo e faz prova plena desse facto contra os credores que a ele tenham concorrido.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril