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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 132/93, DE 23 DE ABRIL versão desactualizada
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Artigo 4.º
Providências de recuperação da empresa
Constituem providências de recuperação da empresa a concordata, o acordo de credores, a reestruturação financeira e a gestão controlada.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril