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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976 versão desactualizada
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Artigo 299.º
(Regras especiais sobre partidos)
Com a 2ª Revisão Constitucional (Lei 1/98) passou a constituir o artigo 295.º
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 1/89, de 08 de Julho