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Versão desactualizada de um artigo
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DECRETO-LEI N.º 36-A/2011, DE 09 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 20.º
Produto das coimas
O produto das coimas reverte em:
a) 60 /prct. para o Estado;
b) 40 /prct. para a Comissão de Normalização Contabilística.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 09 de Março