O exercício de uma actividade profissional, assalariada ou independente, por estrangeiro não habilitado com o adequado visto de trabalho, quando exigível, fica sujeito à aplicação de uma coima de 40000$00 a 200000$00.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 244/98, de 08 de Agosto