Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 100/96, DE 23 DE JULHO  versão desactualizada
ANEXO
Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 100/96, de 23 de Julho