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ACSTJ de 16-01-1996
Alegações Questões novas Servidão Destinação de pai de família Pressupostos Aquisição do direito de servidão Servidões não aparentes
I - É questão nova aquela que não foi aflorada nas alegações.I - A servidão é um direito real com o conteúdo de possibilitar o gozo de certas utilidades de um prédio em benefício de outro prédio.
II - A constituição da servidão por destinação do pai de família tem como pressupostos: ) Os dois prédios devem pertencer ao mesmo dono, verificando-se respectivamente a destinação do antigo proprietário e a destinação do pai de família; 2) Existência de sinais visíveis e permanentes postos em um ou em ambos reveladores de serventia de um para outro. 3) Existência de separação.
V - A aquisição do direito de servidão através da usucapião é válida para todas as servidões, com excepção das não aparentes.
rocesso nº 87824 Relator: Torres Paulo
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