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ACSTJ de 23-09-2008
Saneador-sentença Conhecimento no saneador Revogação Despacho saneador Admissibilidade de recurso Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Caducidade Excepção peremptória
I -Não é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e do questionário.
II - Decide do mérito da causa o despacho saneador que julga da procedência ou improcedência de alguma excepção peremptória, estando a caducidade nesta incluída (arts. 691.º, n.º 2, e 493.º, n.º 3, do CPC).
Revista n.º 1257/08 -2.ª Secção Serra Baptista (Relator) Duarte Soares Santos Bernardino
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