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ACSTJ de 23-09-2008
Acidente de viação Auto-estrada Dano causado por animal Responsabilidade extracontratual Presunção de culpa Lei interpretativa
I -Após a publicação da Lei n.º 24/07, de 18-07, e atento o disposto no seu art.º 12.º, n.º 1, al. b), norma interpretativa que tem efeitos retroactivos (art. 13.º, n.º 1, do CC), deixou de ter interesse discutir se a responsabilidade das concessionárias de redes de auto-estradas em acidentes com intervenção de animais tem natureza contratual ou extracontratual.
II - No caso presente, incumbia, assim, à Ré BRISA provar que o acidente envolvendo o cão e o veículo da Autora não procedeu de culpa sua, de modo a ilidir a presunção de culpa que sobre àquela recai.
III - Não se tendo chegado a determinar com a necessária segurança por onde entrou o cão, nem em que circunstâncias concretas tal aconteceu, não pode considerar-se afastada tal presunção de culpa, sendo a Ré responsável pelos danos sofridos pela Autora por não ter satisfeito o ónus da prova do integral cumprimento das obrigações de segurança, nos termos do art. 24.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 24/07.
Revista n.º 2424/08 -6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Nuno Cameira
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