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ACSTJ de 23-09-2008
Acidente de viação Fundo de Garantia Automóvel Obrigação de indemnizar Extinção
A declaração de extinção da obrigação de indemnização do responsável civil ao lesado, em acidente de viação, aproveita, nos mesmos termos, ao Fundo de Garantia Automóvel.
Revista n.º 1994/08 -1.ª Secção Alves Velho (Relator) *Moreira Camilo Urbano Dias
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