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ACSTJ de 16-09-2008
Direito de propriedade Registo predial
I -O DL n.º 172/95, de 18-07, aprovou o Regulamento do Cadastro Predial, correspondendo este ao “conjunto de dados que caracterizam e identificam os prédios existentes em território nacional” (arts. 1.º, n.º 2, do citado DL e 1.º, n.º 1, al. a), do Regulamento).
II - Nem o Regulamento nem o diploma que o aprovou definem ou contêm normas definidoras da propriedade dos prédios.
Revista n.º 1447/08 -2.ª Secção Santos Bernardino (Relator) Bettencourt de Faria Pereira da Silva
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