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ACSTJ de 16-09-2008
Execução para pagamento de quantia certa Título executivo Contrato-promessa de compra e venda Documento particular Exigibilidade da obrigação Condição suspensiva Oposição
I -O contrato-promessa, enquanto documento particular, é susceptível de constituir título executivo base da execução para pagamento de quantia certa relativa a prestações de preço vencidas.
II - Estando a obrigação sujeita a condição suspensiva, a prestação não é exigível enquanto a condição se não verificar.
III - Não tendo sido aprovado pela câmara municipal o projecto de arquitectura, a que a exequente e promitente-vendedora se vinculara, condição do vencimento da primeira prestação do preço a cargo dos executados promitentes-compradores, procede a oposição à execução pelos últimos deduzida.
Revista n.º 2427/08 -7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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